Este documento estabelece as regras e condições para o uso da plataforma de intermediação de serviços de entrega.
1.1. O Entregador declara atuar como profissional autônomo e independente, sem qualquer subordinação jurídica, habitualidade ou exclusividade com a plataforma ou com as lojas parceiras.
1.2. Fica expressamente estabelecido que não existe qualquer vínculo empregatício (CLT) entre o Entregador, a plataforma ou os estabelecimentos comerciais. A plataforma atua única e exclusivamente como uma ferramenta tecnológica de intermediação.
2.1. O Entregador é integralmente responsável por seu veículo (carro, moto, bicicleta, etc.), devendo mantê-lo em perfeitas condições de uso, com a documentação regularizada e o licenciamento em dia.
2.2. É de responsabilidade exclusiva do Entregador o porte de CNH válida e o uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos por lei (capacete, colete, etc.).
2.3. A plataforma não se responsabiliza por acidentes de trânsito, danos materiais, furtos, roubos, multas de trânsito ou danos a terceiros ocorridos durante o trajeto ou em decorrência da prestação do serviço.
3.1. O Entregador se compromete a realizar a entrega no endereço exato indicado, tratando os clientes e os lojistas com cordialidade e respeito.
3.2. A quebra do pacote de mercadorias ou o extravio de valores (troco ou pagamentos em dinheiro) sob posse do entregador é de sua total responsabilidade para com o estabelecimento comercial.
4.1. A plataforma ou os lojistas parceiros reservam-se o direito de bloquear ou inativar o cadastro do Entregador, temporária ou permanentemente, em casos de má conduta, atrasos excessivos, denúncias de clientes ou CNH vencida, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de indenização.
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o Entregador afirma ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos, assumindo os riscos inerentes à sua atividade autônoma.
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